FGV — Juiz Federal — Lavagem de dinheiro — independência do processo e prova do crime antecedente — 2026
Banca
FGV
Órgão
CNJ
Prova
CNJ — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Lavagem de dinheiro — independência do processo e prova do crime antecedente
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para "lavar" dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude. O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado. Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
A alegação da defesa procede, porque a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente.
B)
A lavagem de dinheiro é um crime acessório, e sua punibilidade está condicionada à punibilidade concreta do crime antecedente.
C)
A existência do crime antecedente é uma condição objetiva de punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro, exigindo-se prova cabal de sua ocorrência.
D)
O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração.
E)
Se o autor do crime antecedente for o mesmo do crime de lavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responder apenas pela infração antecedente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento da infração penal antecedente . Não é necessário aguardar sentença condenatória, muito menos o trânsito em julgado pelo tráfico de drogas. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, a denúncia deve estar acompanhada de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente . A condenação por lavagem exige prova da ocultação ou dissimulação e da origem ilícita dos valores, mas não depende de condenação prévia pelo delito antecedente. Também é possível que a mesma pessoa responda pelo tráfico e pela posterior lavagem dos valores, desde que existam atos autônomos de ocultação ou dissimulação. Isso não configura, por si só, bis in idem . A: incorreta, pois não se exige trânsito em julgado. B: incorreta, porque a punibilidade da lavagem não depende da punibilidade concreta do crime anterior. C: incorreta, pois a lei exige indícios suficientes para a denúncia, e não condenação ou prova definitiva prévia. D: correta. E: incorreta, pois admite-se a chamada autolavagem.
O processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento da infração penal antecedente . Não é necessário aguardar sentença condenatória, muito menos o trânsito em julgado pelo tráfico de drogas. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, a denúncia deve estar acompanhada de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente . A condenação por lavagem exige prova da ocultação ou dissimulação e da origem ilícita dos valores, mas não depende de condenação prévia pelo delito antecedente. Também é possível que a mesma pessoa responda pelo tráfico e pela posterior lavagem dos valores, desde que existam atos autônomos de ocultação ou dissimulação. Isso não configura, por si só, bis in idem . A: incorreta, pois não se exige trânsito em julgado. B: incorreta, porque a punibilidade da lavagem não depende da punibilidade concreta do crime anterior. C: incorreta, pois a lei exige indícios suficientes para a denúncia, e não condenação ou prova definitiva prévia. D: correta. E: incorreta, pois admite-se a chamada autolavagem.