Enunciado
A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos. À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e das técnicas de negociação e mediação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O mediador somente poderá atuar se for previamente designado pelo tribunal competente, não sendo admitida mediação extrajudicial por escolha direta das partes.
- B)
São princípios da mediação, entre outros, a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a busca do consenso e a forma escrita como requisito essencial de validade do procedimento.
- C)
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis, admitam ou não transação, tendo em vista a centralidade da autonomia privada no procedimento.
- D)
A mediação consiste na atividade técnica exercida por terceiro imparcial, com poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, que as auxilia a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
- E)
Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do Juiz, devendo a pessoa designada revelar previamente às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusada por qualquer delas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O art. 5º da Lei nº 13.140/2015 determina que se aplicam ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Antes de aceitar a função, ele deve revelar qualquer fato que possa gerar dúvida justificada sobre sua imparcialidade, podendo ser recusado pelas partes. As demais estão incorretas: A: admite-se mediação extrajudicial, e o mediador pode ser escolhido pelas partes. B: a forma escrita não é princípio da mediação. Entre os princípios legais estão imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. C: somente podem ser mediados direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação. D: o mediador não possui poder decisório. Ele auxilia as partes na construção de uma solução consensual.