FGV — Advogado — Agrotóxicos e Responsabilidade — 2026
Banca
FGV
Órgão
OAB
Prova
OAB — Advogado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Agrotóxicos e Responsabilidade
Cargo
Advogado
Enunciado
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
B)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
C)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
D)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A produção e utilização de agrotóxicos sem registro e sem autorização dos órgãos competentes é uma conduta ilícita, independentemente da finalidade comercial ou para uso próprio. Essa conduta pode gerar responsabilidade civil (pelos danos causados a Beto e ao meio ambiente) e criminal (pela produção e uso de substância perigosa sem autorização, Art. 56 da Lei nº 9.605/98, e pela intoxicação de Beto, que pode configurar lesão corporal ou crime contra a saúde pública). A responsabilidade civil é objetiva e independe de culpa. A alternativa A está incorreta, pois a ausência de finalidade comercial não afasta a ilicitude da produção e uso de agrotóxico sem registro. A alternativa B está incorreta, pois Nelson responde civil e criminalmente, e não apenas civilmente. A alternativa D está incorreta, pois, além da responsabilidade administrativa, há responsabilidade civil e criminal pelos danos causados.
A alternativa C está correta. A produção e utilização de agrotóxicos sem registro e sem autorização dos órgãos competentes é uma conduta ilícita, independentemente da finalidade comercial ou para uso próprio. Essa conduta pode gerar responsabilidade civil (pelos danos causados a Beto e ao meio ambiente) e criminal (pela produção e uso de substância perigosa sem autorização, Art. 56 da Lei nº 9.605/98, e pela intoxicação de Beto, que pode configurar lesão corporal ou crime contra a saúde pública). A responsabilidade civil é objetiva e independe de culpa. A alternativa A está incorreta, pois a ausência de finalidade comercial não afasta a ilicitude da produção e uso de agrotóxico sem registro. A alternativa B está incorreta, pois Nelson responde civil e criminalmente, e não apenas civilmente. A alternativa D está incorreta, pois, além da responsabilidade administrativa, há responsabilidade civil e criminal pelos danos causados.