Enunciado
A lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
- B)
a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
- C)
a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
- D)
a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. O Art. 36 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC) prevê a compensação ambiental para empreendimentos com significativo impacto ambiental, com base no grau de impacto. A compensação é exigida em espécie (apoio à implantação e manutenção de UC) e os recursos são destinados a unidades de conservação do grupo de proteção integral. O STF, na ADI 3378, declarou inconstitucional apenas a fixação de um percentual mínimo de 0,5% dos custos do empreendimento, mas manteve a constitucionalidade da compensação em si, devendo seu valor ser fixado proporcionalmente ao impacto. A alternativa A está incorreta, pois a compensação não se limita a plantio de mudas e não visa apenas reduzir impactos de gases do efeito estufa. A alternativa C está incorreta, pois a escolha da unidade de conservação não é livre do empreendedor, mas deve ser definida pelo órgão ambiental licenciador, ouvido o empreendedor. A alternativa D está incorreta, pois a compensação ambiental não foi considerada inconstitucional em sua totalidade, apenas o piso de 0,5% foi afastado, e ela continua sendo exigida.