O município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os Entes.
B)
Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado, o Município pode exercê-la plenamente.
C)
O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
D)
O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 23, estabelece a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição (inciso VI), e preservar as florestas, a fauna e a flora (inciso VII). O parágrafo único do mesmo artigo prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre esses entes. Portanto, a alternativa A está correta. A alternativa B está incorreta, pois a competência material comum não implica que o Município possa exercê-la plenamente na ausência de atuação dos demais entes, mas sim que todos devem atuar em conjunto. A alternativa C está incorreta, pois a atuação municipal não se limita apenas às normas estaduais, mas também à legislação federal e à sua própria competência. A alternativa D está incorreta, pois o Município possui competência material ambiental expressa na CF/88, conforme o Art. 23.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 23, estabelece a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição (inciso VI), e preservar as florestas, a fauna e a flora (inciso VII). O parágrafo único do mesmo artigo prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre esses entes. Portanto, a alternativa A está correta. A alternativa B está incorreta, pois a competência material comum não implica que o Município possa exercê-la plenamente na ausência de atuação dos demais entes, mas sim que todos devem atuar em conjunto. A alternativa C está incorreta, pois a atuação municipal não se limita apenas às normas estaduais, mas também à legislação federal e à sua própria competência. A alternativa D está incorreta, pois o Município possui competência material ambiental expressa na CF/88, conforme o Art. 23.