FGV — Advogado — Instrumentos da Política Urbana e Ambiental — 2026
Banca
FGV
Órgão
OAB
Prova
OAB — Advogado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Urbana e Ambiental
Cargo
Advogado
Enunciado
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
B)
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
C)
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
D)
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. Fundamentação: A Constituição Federal, em seu artigo 182, § 1º, estabelece que "O plano diretor, aprovado por lei municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), em seu artigo 41, I, reitera essa obrigatoriedade para municípios com mais de vinte mil habitantes. Análise das alternativas: A) Incorreta. O Plano Diretor e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos com finalidades complementares, mas não substituíveis. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento territorial abrangente, enquanto o EIA é um estudo específico para empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. A existência de cobertura vegetal não exime o município da obrigatoriedade do Plano Diretor, mas sim impõe a necessidade de que este contemple a proteção ambiental. B) Incorreta. A afirmação de que municípios com mais de 20 mil habitantes estão automaticamente inseridos em "aglomerações urbanas" que seriam excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor é falsa. Pelo contrário, a regra geral é a obrigatoriedade do Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme a CF/88 e o Estatuto da Cidade. A noção de "aglomerações urbanas" pode ter outras implicações legais, mas não a de isenção do Plano Diretor. C) Correta. O Município Alfa possui 30 mil habitantes, o que o enquadra na exigência constitucional e legal de elaboração do Plano Diretor. O Plano Diretor, conforme o artigo 42 do Estatuto da Cidade, deve abranger todo o território municipal, incluindo áreas urbanas e rurais, e não apenas a região urbana ou áreas específicas. D) Incorreta. O Plano Diretor, conforme o artigo 42 do Estatuto da Cidade, deve abranger todo o território municipal, e não apenas a região urbana. A área de cobertura vegetal deve ser contemplada pelo Plano Diretor, que deve integrar as normas ambientais (como as da Política Nacional do Meio Ambiente) em seu planejamento territorial, e não ser regida exclusivamente por elas em detrimento do Plano Diretor. O Plano Diretor é o instrumento que organiza o uso e ocupação do solo de forma integrada.
A alternativa C está correta. Fundamentação: A Constituição Federal, em seu artigo 182, § 1º, estabelece que "O plano diretor, aprovado por lei municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), em seu artigo 41, I, reitera essa obrigatoriedade para municípios com mais de vinte mil habitantes. Análise das alternativas: A) Incorreta. O Plano Diretor e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos com finalidades complementares, mas não substituíveis. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento territorial abrangente, enquanto o EIA é um estudo específico para empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. A existência de cobertura vegetal não exime o município da obrigatoriedade do Plano Diretor, mas sim impõe a necessidade de que este contemple a proteção ambiental. B) Incorreta. A afirmação de que municípios com mais de 20 mil habitantes estão automaticamente inseridos em "aglomerações urbanas" que seriam excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor é falsa. Pelo contrário, a regra geral é a obrigatoriedade do Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme a CF/88 e o Estatuto da Cidade. A noção de "aglomerações urbanas" pode ter outras implicações legais, mas não a de isenção do Plano Diretor. C) Correta. O Município Alfa possui 30 mil habitantes, o que o enquadra na exigência constitucional e legal de elaboração do Plano Diretor. O Plano Diretor, conforme o artigo 42 do Estatuto da Cidade, deve abranger todo o território municipal, incluindo áreas urbanas e rurais, e não apenas a região urbana ou áreas específicas. D) Incorreta. O Plano Diretor, conforme o artigo 42 do Estatuto da Cidade, deve abranger todo o território municipal, e não apenas a região urbana. A área de cobertura vegetal deve ser contemplada pelo Plano Diretor, que deve integrar as normas ambientais (como as da Política Nacional do Meio Ambiente) em seu planejamento territorial, e não ser regida exclusivamente por elas em detrimento do Plano Diretor. O Plano Diretor é o instrumento que organiza o uso e ocupação do solo de forma integrada.