Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
a licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
B)
com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
C)
a licença é válida, porém não há impedimento que um estado e a união expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
D)
para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A Licença de Instalação (LI) autoriza apenas a instalação do empreendimento, não o seu funcionamento. Para iniciar a operação e, consequentemente, a produção, é indispensável a obtenção da Licença de Operação (LO), que é concedida após a verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. Este é o rito trifásico do licenciamento ambiental previsto na Resolução CONAMA nº 237/97. A alternativa A está incorreta, pois os municípios têm competência para conceder licenças ambientais, especialmente para empreendimentos de impacto local. A alternativa B está incorreta, pois a LI não autoriza a produção e não gera direito adquirido à operação, sendo necessária a LO. A alternativa C está incorreta, pois o licenciamento ambiental é realizado por um único ente federativo, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, que distribui as competências licenciatórias. Não há expedição de múltiplas licenças por diferentes entes para o mesmo empreendimento, salvo exceções de competência supletiva ou subsidiária.
A alternativa D está correta. A Licença de Instalação (LI) autoriza apenas a instalação do empreendimento, não o seu funcionamento. Para iniciar a operação e, consequentemente, a produção, é indispensável a obtenção da Licença de Operação (LO), que é concedida após a verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. Este é o rito trifásico do licenciamento ambiental previsto na Resolução CONAMA nº 237/97. A alternativa A está incorreta, pois os municípios têm competência para conceder licenças ambientais, especialmente para empreendimentos de impacto local. A alternativa B está incorreta, pois a LI não autoriza a produção e não gera direito adquirido à operação, sendo necessária a LO. A alternativa C está incorreta, pois o licenciamento ambiental é realizado por um único ente federativo, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, que distribui as competências licenciatórias. Não há expedição de múltiplas licenças por diferentes entes para o mesmo empreendimento, salvo exceções de competência supletiva ou subsidiária.