FGV — Advogado — Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA — 2026
Banca
FGV
Órgão
OAB
Prova
OAB — Advogado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA
Cargo
Advogado
Enunciado
Em determinado estado da federação é proposta emenda à constituição, no sentido de submeter todos os relatório de impacto ambiental à comissão permanente da assembleia legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
os relatórios e os estudos de impacto ambiental são realizados exclusivamente pela união, de modo que a assembleia legislativa não é competente para analisar os relatórios.
B)
a análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do relatório de impacto ambiental pelo poder legislativo.
C)
a emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao poder legislativo a direção superior da administração pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
D)
a emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do governador do estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do estado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. O licenciamento ambiental, que inclui a análise e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é um exercício do poder de polícia ambiental, que é uma função típica do Poder Executivo (órgãos ambientais). O Poder Legislativo não possui competência para analisar e aprovar diretamente os relatórios de impacto ambiental, pois isso configuraria indevida interferência em atribuição do Executivo, conforme entendimento do STF (ADI 3.252). A alternativa A está incorreta, pois o licenciamento ambiental pode ser realizado por órgãos estaduais e municipais, não exclusivamente pela União. A alternativa C está incorreta, pois a análise e aprovação de EIA/RIMA não são atribuições do Poder Legislativo. A alternativa D está incorreta, pois, ainda que a iniciativa da emenda fosse do Governador, o conteúdo da emenda seria inconstitucional por invadir competência do Executivo.
A alternativa B está correta. O licenciamento ambiental, que inclui a análise e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é um exercício do poder de polícia ambiental, que é uma função típica do Poder Executivo (órgãos ambientais). O Poder Legislativo não possui competência para analisar e aprovar diretamente os relatórios de impacto ambiental, pois isso configuraria indevida interferência em atribuição do Executivo, conforme entendimento do STF (ADI 3.252). A alternativa A está incorreta, pois o licenciamento ambiental pode ser realizado por órgãos estaduais e municipais, não exclusivamente pela União. A alternativa C está incorreta, pois a análise e aprovação de EIA/RIMA não são atribuições do Poder Legislativo. A alternativa D está incorreta, pois, ainda que a iniciativa da emenda fosse do Governador, o conteúdo da emenda seria inconstitucional por invadir competência do Executivo.