Enunciado
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
o EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de "meio ambiente".
- B)
o EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada licença ambiental prévia.
- C)
o EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as licenças ambientais prévia e de instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por resoluções do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
- D)
o EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição constitucional (CRFB/1988).
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos de natureza preventiva, exigidos pela Constituição Federal (Art. 225, § 1º, IV) para atividades e empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. A publicidade do EIA/RIMA é uma exigência constitucional. A alternativa A está incorreta, pois o EIA/RIMA é um estudo complexo e multidisciplinar, que abrange não apenas o meio ambiente natural, mas também o artificial e cultural, pois o conceito de meio ambiente é amplo. A alternativa B está incorreta, pois o EIA/RIMA é exigido apenas para atividades com *significativo* impacto ambiental, não para *todas* as atividades que possam causar impactos, e sua aprovação é condição para a Licença Prévia, não para a Licença de Instalação. A alternativa C está incorreta, pois o EIA/RIMA é aprovado antes da Licença Prévia, e sua metodologia e conteúdo não são regrados *exclusivamente* por resoluções do CONAMA, havendo legislação federal e estadual. Além disso, a dispensa do EIA/RIMA não pode ser discricionária se a atividade for prevista como passível de EIA/RIMA.