A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da reserva legal, de acordo com o novo Código Florestal (lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
B)
incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente.
C)
foi restringida, de acordo com a lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por unidades de conservação.
D)
incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. A Reserva Legal é um instituto do Direito Ambiental previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de uma área com cobertura de vegetação nativa em imóveis rurais, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). O Art. 3º, III, da Lei nº 12.651/2012 define Reserva Legal como 'área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas'. A alternativa A está incorreta, pois a Reserva Legal é aplicável apenas a imóveis rurais, não urbanos. A alternativa C está incorreta, pois a Reserva Legal é uma exigência para todos os imóveis rurais, independentemente de estarem ou não abrangidos por unidades de conservação. A alternativa D está incorreta, pois a Reserva Legal incide sobre imóveis privados (propriedades ou posses rurais), não apenas públicos.
A alternativa B está correta. A Reserva Legal é um instituto do Direito Ambiental previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de uma área com cobertura de vegetação nativa em imóveis rurais, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). O Art. 3º, III, da Lei nº 12.651/2012 define Reserva Legal como 'área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas'. A alternativa A está incorreta, pois a Reserva Legal é aplicável apenas a imóveis rurais, não urbanos. A alternativa C está incorreta, pois a Reserva Legal é uma exigência para todos os imóveis rurais, independentemente de estarem ou não abrangidos por unidades de conservação. A alternativa D está incorreta, pois a Reserva Legal incide sobre imóveis privados (propriedades ou posses rurais), não apenas públicos.