João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
B)
João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
C)
O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
D)
Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A obrigação de recuperar áreas degradadas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), tem natureza propter rem. Isso significa que a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado é inerente à propriedade e se transmite a quem quer que seja o proprietário ou possuidor do bem, independentemente de ter sido o causador original do dano. O Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) corrobora esse entendimento. A alternativa B está incorreta, pois a responsabilidade propter rem independe da ciência do novo proprietário sobre o dano. A alternativa C está incorreta, pois, embora o antigo proprietário também possa ser responsabilizado, a natureza propter rem da obrigação impõe a responsabilidade ao atual proprietário. A alternativa D está incorreta, pois a omissão da Administração Pública na fiscalização não exime a responsabilidade do proprietário pelo dano ambiental.
A alternativa A está correta. A obrigação de recuperar áreas degradadas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), tem natureza propter rem. Isso significa que a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado é inerente à propriedade e se transmite a quem quer que seja o proprietário ou possuidor do bem, independentemente de ter sido o causador original do dano. O Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) corrobora esse entendimento. A alternativa B está incorreta, pois a responsabilidade propter rem independe da ciência do novo proprietário sobre o dano. A alternativa C está incorreta, pois, embora o antigo proprietário também possa ser responsabilizado, a natureza propter rem da obrigação impõe a responsabilidade ao atual proprietário. A alternativa D está incorreta, pois a omissão da Administração Pública na fiscalização não exime a responsabilidade do proprietário pelo dano ambiental.