No curso de obra pública, a administração pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
Alternativas
A)
em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave.
B)
em se tratando de área de preservação permanente, a administração pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
C)
em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a administração pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
D)
trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme o Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Isso significa que a Administração Pública responderá pelos danos causados ao meio ambiente independentemente da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta (obra pública) e o dano. Essa responsabilidade é autônoma em relação às esferas administrativa e penal. A alternativa A está incorreta, pois a responsabilidade é objetiva, não exigindo dolo ou culpa. A alternativa C está incorreta, pois a Administração Pública tem responsabilidade, e a responsabilidade do agente público não exclui a do ente. A alternativa D está incorreta, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva, não subjetiva, e a solidariedade se aplica aos causadores do dano, mas a natureza da responsabilidade é objetiva para o poluidor.
A alternativa B está correta. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme o Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Isso significa que a Administração Pública responderá pelos danos causados ao meio ambiente independentemente da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta (obra pública) e o dano. Essa responsabilidade é autônoma em relação às esferas administrativa e penal. A alternativa A está incorreta, pois a responsabilidade é objetiva, não exigindo dolo ou culpa. A alternativa C está incorreta, pois a Administração Pública tem responsabilidade, e a responsabilidade do agente público não exclui a do ente. A alternativa D está incorreta, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva, não subjetiva, e a solidariedade se aplica aos causadores do dano, mas a natureza da responsabilidade é objetiva para o poluidor.