Enunciado
O prefeito do município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de mata atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a unidade de conservação criada por ato do poder executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
- B)
como a mata atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a união possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
- C)
a criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como unidade de conservação de proteção integral, a alteração para área de relevante interesse ecológico, que é de unidade de conservação de uso sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
- D)
a reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O Art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC) estabelece que a alteração dos limites de uma unidade de conservação, a sua desafetação ou a sua extinção somente podem ser feitas mediante lei. Além disso, o Art. 225, § 1º, III, da CF/88, ao tratar dos espaços territoriais especialmente protegidos, determina que a alteração e a supressão só podem ser permitidas através de lei. A criação de um parque (unidade de proteção integral) por decreto é possível, mas sua alteração para uma Área de Relevante Interesse Ecológico (unidade de uso sustentável) com redução de limites exige lei específica. A alternativa C está correta. A alternativa A está incorreta, pois o princípio da simetria das formas não se aplica para permitir a redução de limites por decreto, sendo exigida lei. A alternativa B está incorreta, pois a competência para criar unidades de conservação não é exclusiva da União, e a classificação da Mata Atlântica como patrimônio nacional não impede a atuação de outros entes. A alternativa D está incorreta, pois a Área de Relevante Interesse Ecológico é uma unidade de uso sustentável, não de proteção integral, e a redução de limites exige lei, não decreto.