FGV — Advogado — Unidades de Conservação (SNUC) — 2026
Banca
FGV
Órgão
OAB
Prova
OAB — Advogado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Unidades de Conservação (SNUC)
Cargo
Advogado
Enunciado
Determinado município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada unidade de conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
Alternativas
A)
a lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita até mesmo por decreto.
B)
a redução de limites, assim como a desafetação de uma unidade de conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
C)
a redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do conselho gestor da unidade de conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
D)
a redução dos limites da unidade de conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Conforme o Art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), a alteração dos limites de uma unidade de conservação, a sua desafetação ou a sua extinção somente podem ser feitas mediante lei específica. Esta regra é um desdobramento do Art. 225, § 1º, III, da CF/88. Portanto, a alternativa D está correta. A alternativa A está incorreta, pois a redução de limites exige lei, não decreto, e a lei municipal que o fizesse seria inconstitucional. A alternativa B está incorreta, pois a redução de limites e a desafetação exigem lei específica, e não apenas EIA/RIMA. A alternativa C está incorreta, pois a aprovação do conselho gestor e a participação pública são etapas do processo, mas a decisão final de redução de limites deve ser formalizada por lei, não dependendo apenas da aprovação do conselho para produzir efeitos.
Conforme o Art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), a alteração dos limites de uma unidade de conservação, a sua desafetação ou a sua extinção somente podem ser feitas mediante lei específica. Esta regra é um desdobramento do Art. 225, § 1º, III, da CF/88. Portanto, a alternativa D está correta. A alternativa A está incorreta, pois a redução de limites exige lei, não decreto, e a lei municipal que o fizesse seria inconstitucional. A alternativa B está incorreta, pois a redução de limites e a desafetação exigem lei específica, e não apenas EIA/RIMA. A alternativa C está incorreta, pois a aprovação do conselho gestor e a participação pública são etapas do processo, mas a decisão final de redução de limites deve ser formalizada por lei, não dependendo apenas da aprovação do conselho para produzir efeitos.