FGV — Advogado — Unidades de Conservação (SNUC) — 2026
Banca
FGV
Órgão
OAB
Prova
OAB — Advogado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Unidades de Conservação (SNUC)
Cargo
Advogado
Enunciado
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
as RPPN's são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de termo de compromisso, no registro público de imóveis
B)
as RPPN's são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de termo de compromisso, no registro público de imóveis
C)
as RPPN's são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de termo de compromisso, no registro público de imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
D)
as RPPN's são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de termo de compromisso, no registro público de imóveis.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado, gravada com perpetuidade, conforme o Art. 21 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC). A criação da RPPN se dá por iniciativa do proprietário, que se compromete a proteger a área. Essa gravação com perpetuidade deve ser averbada no registro público de imóveis. A alternativa B está incorreta, pois as RPPNs são de domínio privado, não público. A alternativa C está incorreta, pois as RPPNs são gravadas com perpetuidade, não sendo temporárias. A alternativa D está incorreta, pois as RPPNs são de domínio privado, não público, e sua instituição requer avaliação do órgão ambiental, não sendo automática.
A alternativa A está correta. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado, gravada com perpetuidade, conforme o Art. 21 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC). A criação da RPPN se dá por iniciativa do proprietário, que se compromete a proteger a área. Essa gravação com perpetuidade deve ser averbada no registro público de imóveis. A alternativa B está incorreta, pois as RPPNs são de domínio privado, não público. A alternativa C está incorreta, pois as RPPNs são gravadas com perpetuidade, não sendo temporárias. A alternativa D está incorreta, pois as RPPNs são de domínio privado, não público, e sua instituição requer avaliação do órgão ambiental, não sendo automática.