FGV — Advogado — Unidades de Conservação (SNUC) e Desapropriação — 2026
Banca
FGV
Órgão
OAB
Prova
OAB — Advogado — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Unidades de Conservação (SNUC) e Desapropriação
Cargo
Advogado
Enunciado
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Alternativas
A)
Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
B)
Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
C)
Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
D)
Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. Um Parque Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral, onde a posse e o domínio são públicos (Art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000). A inclusão de propriedade privada nos limites de um Parque Nacional implica a desapropriação da área. Se a União não promover a desapropriação, o proprietário tem direito a ajuizar ação de desapropriação indireta para obter a justa indenização. A alternativa A está incorreta, pois a elaboração do plano de manejo não tornaria o loteamento viável em uma unidade de proteção integral. A alternativa B está incorreta, pois a indenização em desapropriação indireta abrange o valor do bem e os danos emergentes, mas o lucro cessante decorrente de um empreendimento que não chegou a ser implementado é mais difícil de ser comprovado e não é o foco principal da ação. A alternativa D está incorreta, pois a exploração de ecoturismo com cobrança de visitação é permitida em Parque Nacional (Art. 11, § 2º), mas o loteamento é inviável e a propriedade de Paulo deve ser desapropriada, não permanecendo sob seu domínio para exploração.
A alternativa C está correta. Um Parque Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral, onde a posse e o domínio são públicos (Art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000). A inclusão de propriedade privada nos limites de um Parque Nacional implica a desapropriação da área. Se a União não promover a desapropriação, o proprietário tem direito a ajuizar ação de desapropriação indireta para obter a justa indenização. A alternativa A está incorreta, pois a elaboração do plano de manejo não tornaria o loteamento viável em uma unidade de proteção integral. A alternativa B está incorreta, pois a indenização em desapropriação indireta abrange o valor do bem e os danos emergentes, mas o lucro cessante decorrente de um empreendimento que não chegou a ser implementado é mais difícil de ser comprovado e não é o foco principal da ação. A alternativa D está incorreta, pois a exploração de ecoturismo com cobrança de visitação é permitida em Parque Nacional (Art. 11, § 2º), mas o loteamento é inviável e a propriedade de Paulo deve ser desapropriada, não permanecendo sob seu domínio para exploração.