Enunciado
Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa. A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
Alternativas
- A)
a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.
- B)
a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
- C)
por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.
- D)
a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.
- E)
a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. A gestão dos bens imóveis públicos depende de classificação, afetação e competência do ente titular. Para escolher a medida cabível, identifique a finalidade do imóvel e a exigência de autorização no caso concreto.