Enunciado
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas. I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
- A)
I e II, apenas.
- B)
III e IV, apenas.
- C)
I, II e III, apenas.
- D)
II, III e IV, apenas.
- E)
I, II, III e IV.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. A apuração de ato infracional atribuído a adolescente exige garantias procedimentais, inclusive defesa e atuação dos órgãos previstos no ECA. Separe as etapas de apreensão, apresentação e decisão ao julgar os itens.