Enunciado
Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado. Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE. I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial. II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis. III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
I e II, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Na tomada de contas especial, competência do Tribunal e medidas sancionatórias devem seguir a Lei Orgânica. Somente a primeira afirmação do caso se ajusta às atribuições cobradas. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: I, apenas.