Enunciado
Quanto à responsabilização de agentes perante os Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Para caracterização de irregularidade perante os Tribunais de Contas, a conduta necessita ter gerado efeitos financeiros.
- B)
Para fins de responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas, é necessária a prática de expressa tipificação da conduta adversa.
- C)
Considera-se falha a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou em desacordo com norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da qual não resulte em efeitos financeiros.
- D)
A alteração promovida pela Lei Federal nº 13.655/2018, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), inovou ao incluir de forma explícita o conceito de erro grosseiro como fundamento para responsabilização de agentes públicos.
- E)
Entende-se como achado de auditoria a descoberta de determinado bem patrimonial anteriormente considerado como extraviado. Direito Administrativo
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A responsabilização exige considerar dolo ou erro grosseiro quando a LINDB o prevê para decisão ou opinião técnica. Examine conduta e nexo com o resultado antes de imputar sanção pessoal.