Enunciado
Após ser aprovado em um dificílimo concurso público para o cargo de Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João participou de um seminário, na sede da instituição, sobre o papel da Corte de Contas no Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:
Alternativas
- A)
comum do povo, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.
- B)
especial, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.
- C)
comum do povo, imprescritível e impenhorável.
- D)
especial, imprescritível, mas sujeito à penhora.
- E)
especial, imprescritível e impenhorável.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. Bens públicos de uso especial servem à execução de atividades administrativas, como prédios de repartições. Sua proteção patrimonial e a possibilidade de alienação dependem da destinação legal.