Enunciado
José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples. Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
Alternativas
- A)
ao Estado do Piauí.
- B)
ao Tribunal de Contas.
- C)
ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
- D)
à Câmara de Vereadores do respectivo Município.
- E)
ao Município a que José está vinculado funcionalmente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. O Tribunal de Contas estadual exerce competências sobre atos de jurisdicionados municipais, mas a destinação das multas observa o ente ao qual o Tribunal está vinculado conforme a regra cobrada no item. Leia separadamente quem pratica o ato e quem é titular da receita.