Enunciado
Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir. I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional. II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça. III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
I e II apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. O Ministério Público de Contas atua junto ao Tribunal na defesa da ordem jurídica e no acompanhamento dos processos de controle externo. Suas atribuições devem ser distinguidas das funções do Ministério Público comum.