Enunciado
O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração Pública, tem competência para controlar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Em alguns casos, o TCE-PI julga diretamente as contas, e, em outros casos, apenas as aprecia, mediante parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o seu julgamento. Nesses termos, considere os seguintes órgãos e agentes públicos: I. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. II. Presidente do Tribunal de Justiça. III. Presidente do TCE-PI. IV. Prefeito(a) de Teresina-PI. V. Governador(a) do Estado do Piauí. Caberá ao TCE-PI julgar as contas apenas de
Alternativas
- A)
II e III.
- B)
II e IV.
- C)
I, II e III.
- D)
I, IV e V.
- E)
I, II, III e IV.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. No controle externo, cabe distinguir fiscalização, julgamento de contas de administradores e emissão de parecer prévio sobre contas de governo. O Tribunal exerce competências próprias previstas na Constituição e em sua legislação.