Enunciado
Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio). A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu. Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir. I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções. II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF. III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e II, apenas.
- E)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual tem foro por prerrogativa de função no STJ para crimes comuns e de responsabilidade. A competência judicial não se confunde com o controle disciplinar interno.