Enunciado
Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir. I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas. II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios. III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e II, apenas.
- E)
I e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo no controle externo, mas exercem competências constitucionais próprias. A distinção entre parecer prévio, julgamento de contas de gestão e fiscalização define a resposta.