FGV — Analista Técnico - Fisioterapia — O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orça — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Fisioterapia — 2022
Ano
2022
Disciplina
Fisioterapia
Assunto
Origem de recursos por anulação de despesas
Cargo
Analista Técnico - Fisioterapia
Enunciado
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
Alternativas
A)
às dotações relativas à contribuição previdenciária;
B)
às transferências voluntárias para os Municípios;
C)
aos benefícios contínuos devidos aos servidores;
D)
aos juros devidos em razão da dívida pública;
E)
às transferências tributárias constitucionais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Emendas ao projeto da LOA que dependem de anulação de despesas devem respeitar vedações constitucionais. Despesas com pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a entes federados têm proteção distinta das transferências voluntárias apontadas na resposta.
Emendas ao projeto da LOA que dependem de anulação de despesas devem respeitar vedações constitucionais. Despesas com pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a entes federados têm proteção distinta das transferências voluntárias apontadas na resposta.