FGV — Analista Técnico - Letras — O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeit — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Letras — 2022
Ano
2022
Disciplina
Língua Portuguesa e Letras
Assunto
Ação de revisão
Cargo
Analista Técnico - Letras
Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:
Alternativas
A)
estavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas;
B)
pode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão;
C)
é cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João;
D)
é cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;
E)
embora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Na lei orgânica do Tribunal cobrada, a ação de revisão permite discutir decisão definitiva em hipótese prevista, como erro de cálculo. O prazo indicado no gabarito é de dois anos após o trânsito em julgado.
Na lei orgânica do Tribunal cobrada, a ação de revisão permite discutir decisão definitiva em hipótese prevista, como erro de cálculo. O prazo indicado no gabarito é de dois anos após o trânsito em julgado.