Enunciado
Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:
Alternativas
- A)
custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;
- B)
destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;
- C)
executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;
- D)
relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;
- E)
relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A LRF prevê restrições e exceções para despesas quando limites fiscais são ultrapassados. A hipótese do gabarito envolve atividade científica e tecnológica financiada por fundo específico; confira as condições legais da exceção.