Enunciado
Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento. No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por parte do analista é:
Alternativas
- A)
apresentação dos valores brutos das receitas, inclusive quando sujeitas a repasses legais;
- B)
ausência da classificação da receita e da despesa conforme identificador de resultado primário;
- C)
montante de operações de crédito autorizadas inferior à programação de despesas de capital;
- D)
não inclusão de previsão de receitas de transferências de capital decorrentes de convênios;
- E)
previsão de limite para suplementação do orçamento por meio de créditos adicionais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Na LOA, receitas de transferências de capital decorrentes de convênios precisam ser tratadas segundo as regras de previsão orçamentária. Examine a origem e a expectativa de ingresso para identificar a falha de previsão apresentada.