Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta. Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:
Alternativas
A)
é incompatível com as características da infração disciplinar imputada a Maria;
B)
somente poderia ter sido celebrado em momento anterior à instauração do processo disciplinar;
C)
pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria efetue o pagamento da multa punitiva prevista em lei;
D)
é incompatível com o processo administrativo disciplinar, em razão da indisponibilidade da pretensão punitiva;
E)
pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria, previamente, promova o ressarcimento do dano ao erário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Sanção disciplinar precisa corresponder à gravidade da conduta e ao estatuto do servidor. A proporcionalidade impede escolher penalidade sem verificar a infração que a lei efetivamente descreve.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Sanção disciplinar precisa corresponder à gravidade da conduta e ao estatuto do servidor. A proporcionalidade impede escolher penalidade sem verificar a infração que a lei efetivamente descreve.