Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de irregularidade insanável no procedimento licitatório que lhe deu origem. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
Alternativas
A)
é medida que se opera imediatamente, de pleno direito, apresentando contornos meramente declaratórios, não constitutivos;
B)
afasta, em qualquer caso, o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada;
C)
independe de qualquer avaliação complementar pela autoridade administrativa, devendo ser declarada nos cinco dias subsequentes ao conhecimento dos fatos;
D)
pode vir a produzir efeitos apenas no futuro, observados os limites temporais estabelecidos em lei, para fins de nova contratação, de modo a assegurar a continuidade da atividade administrativa;
E)
não exige a avaliação dos aspectos circunstanciais e das consequências do ato, o que será feito apenas para fins de dimensionamento da indenização do contratado, que não pode ter concorrido para a nulidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A declaração de nulidade de contrato administrativo requer análise de efeitos e interesse público. A decisão pode modular consequências futuras segundo os limites temporais e a disciplina legal aplicável.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A declaração de nulidade de contrato administrativo requer análise de efeitos e interesse público. A decisão pode modular consequências futuras segundo os limites temporais e a disciplina legal aplicável.