FGV — Analista Judiciário - Execução de Mandados — A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios — 2014

Alternativas

1. A)

   da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

2. B)

   da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

3. C)

   da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

4. D)

   da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

5. E)

   da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.