FGV — Analista Judiciário - Execução de Mandados — Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade — 2014

Alternativas

1. A)

   não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

2. B)

   será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

3. C)

   não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

4. D)

   será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

5. E)

   não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.