FGV — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — Habeas corpus — 2026
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Habeas corpus
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Enunciado
João foi condenado por contravenção penal apenas à pena de multa. Sua esposa impetrou pessoalmente habeas corpus para desconstituir a condenação. É correto afirmar que o habeas corpus:
Alternativas
A)
será cabível porque pode ser impetrado por qualquer pessoa;
B)
não será cabível porque exige advogado;
C)
não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;
D)
será cabível apenas se impetrado pelo Ministério Público;
E)
será cabível antes do trânsito em julgado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Embora qualquer pessoa possa impetrar habeas corpus sem advogado, a ação exige ameaça ou restrição à liberdade de locomoção. Condenação apenas a multa não gera essa coação. A Súmula 693 do STF afasta o habeas corpus quando a pena pecuniária é a única cominada ou aplicada.
Embora qualquer pessoa possa impetrar habeas corpus sem advogado, a ação exige ameaça ou restrição à liberdade de locomoção. Condenação apenas a multa não gera essa coação. A Súmula 693 do STF afasta o habeas corpus quando a pena pecuniária é a única cominada ou aplicada.