Enunciado
Em um único dia, foram distribuídas ao Juizado Especial da Fazenda Pública: i) ação popular contra o Estado do Rio de Janeiro; ii) mandado de segurança contra o Município do Rio de Janeiro; iii) ação indenizatória de 40 salários mínimos contra o Estado. Considerando a Lei nº 12.153/2009, o Juizado terá competência para processar e julgar:
Alternativas
- A)
as três ações;
- B)
a ação popular, apenas;
- C)
a indenizatória e o mandado de segurança;
- D)
a indenizatória e a ação popular;
- E)
a ação indenizatória, mas não a ação popular e o mandado de segurança.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados da Fazenda Pública o mandado de segurança e a ação popular. A ação indenizatória de 40 salários mínimos está dentro do limite de 60 salários mínimos e não integra as exclusões legais. Logo, somente ela pode tramitar no Juizado.