Enunciado
Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:
Alternativas
- A)
a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;
- B)
o número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;
- C)
a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;
- D)
a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;
- E)
o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A reproduz o conjunto de critérios legais: extensão territorial, habitantes e eleitores, receitas, movimento forense e comparação dos benefícios funcionais e operacionais com os custos de descentralização ou concentração. As demais suprimem critérios ou trocam expressões da lei.