FGV — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — Prova ilícita e inviolabilidade domiciliar — 2026
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Prova ilícita e inviolabilidade domiciliar
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Enunciado
Agentes públicos ingressaram sem mandado no domicílio de Ronaldo, fora de flagrante delito, e apreenderam documentos que fundamentaram a denúncia. A denúncia deve ser:
Alternativas
A)
recebida, pois não houve ilicitude;
B)
rejeitada por violação ao contraditório;
C)
rejeitada por presunção de inocência e ampla defesa;
D)
recebida por estrito cumprimento do dever legal;
E)
rejeitada, pois a prova é ilícita por violação da inviolabilidade do domicílio.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O ingresso domiciliar sem consentimento, mandado ou situação constitucional de exceção viola o art. 5º, XI, da Constituição. Os documentos são provas ilícitas e não podem fundamentar validamente a acusação. A ofensa central é à inviolabilidade do domicílio, não ao contraditório ou à presunção de inocência.
O ingresso domiciliar sem consentimento, mandado ou situação constitucional de exceção viola o art. 5º, XI, da Constituição. Os documentos são provas ilícitas e não podem fundamentar validamente a acusação. A ofensa central é à inviolabilidade do domicílio, não ao contraditório ou à presunção de inocência.