Enunciado
As reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo atribuídas a magistrados de primeiro grau serão distribuídas, exclusivamente, na Divisão de Protocolo Administrativo, Documentação e Informação (DGAPO-DIPAC) e tramitarão somente no sistema PJe Cor. Considerando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
o corregedor-geral de Justiça poderá determinar a apuração dos fatos independentemente de o reclamante complementar o defeito formal constatado no requerimento, comunicando sempre ao Conselho Nacional de Justiça a decisão de prosseguimento ou não da reclamação disciplinar;
- B)
configurada improcedência manifesta ou ausente infração disciplinar ou ilícito penal, o corregedor-geral determinará o arquivamento após a oitiva do magistrado;
- C)
distribuída a reclamação, o magistrado será notificado pelo PJe Cor para prestar informações pessoalmente na Corregedoria em cinco dias;
- D)
na hipótese de defeito formal, poderá o corregedor-geral determinar complementação em cinco dias;
- E)
as reclamações terão caráter público, salvo interesse público que exija sigilo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Mesmo diante de defeito formal, o corregedor-geral pode determinar a apuração dos fatos sem aguardar a complementação do reclamante. A alternativa A corresponde à disciplina do procedimento. As demais alteram condições, prazos, forma de prestação das informações ou a regra de sigilo.