FGV — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — Representação e indisponibilidade da ação penal — 2026
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Representação e indisponibilidade da ação penal
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Enunciado
Em ação penal por estelionato, a vítima apresentou representação, mas se retratou durante a instrução, levando o Ministério Público a desistir da ação. À luz do CPP, o feito:
Alternativas
A)
deverá ser extinto com mérito pela retratação;
B)
não poderá ser extinto porque a ação é pública incondicionada;
C)
deverá ser extinto sem mérito pela desistência do Ministério Público;
D)
não poderá ser extinto, pois a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia;
E)
deverá ser extinto com mérito por falta de condição da ação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Nos crimes de ação pública condicionada, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia, conforme o art. 25 do CPP. O Ministério Público também não pode desistir da ação penal, segundo o art. 42. Portanto, a retratação tardia não extingue o processo.
Nos crimes de ação pública condicionada, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia, conforme o art. 25 do CPP. O Ministério Público também não pode desistir da ação penal, segundo o art. 42. Portanto, a retratação tardia não extingue o processo.