O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:
Alternativas
A)
quando a empresa vencedora do processo licitatório não for habilitada;
B)
quando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada;
C)
se for constatado que a despesa a que se refere não está prevista no plano plurianual vigente;
D)
se houver riscos de descumprimento das metas fiscais no período de apuração e no exercício seguinte;
E)
somente no momento do encerramento do exercício.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O Art. 38 da Lei nº 4.320/1964 autoriza a anulação parcial do empenho quando seu valor excede o montante da despesa realizada e a anulação total quando o objeto não é cumprido. O empenho não precisa aguardar o encerramento do exercício para ser anulado, e as demais hipóteses apresentadas não correspondem ao fundamento legal.
O Art. 38 da Lei nº 4.320/1964 autoriza a anulação parcial do empenho quando seu valor excede o montante da despesa realizada e a anulação total quando o objeto não é cumprido. O empenho não precisa aguardar o encerramento do exercício para ser anulado, e as demais hipóteses apresentadas não correspondem ao fundamento legal.