Enunciado
Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:
Alternativas
- A)
da assunção de compromissos;
- B)
do resultado dos fluxos financeiros;
- C)
do resultado orçamentário;
- D)
do resultado patrimonial;
- E)
das transações com contraprestação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O Art. 50, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas pelo regime de competência, enquanto o resultado dos fluxos financeiros é apurado pelo regime de caixa. O dispositivo distingue o reconhecimento patrimonial da movimentação efetiva de disponibilidades.