FGV — Juiz Substituto — Arquivamento do inquérito — 2025
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Prova
TJ-SE — Juiz Substituto — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Arquivamento do inquérito
Cargo
Juiz Substituto
Enunciado
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Alternativas
A)
a autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;
B)
o juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;
C)
a autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;
D)
a vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
E)
o juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Pelo Art. 28 do CPP, o Ministério Público comunica o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminha os autos à instância ministerial de revisão. A vítima pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, provocar a revisão pelo órgão competente do próprio Ministério Público. O juiz e a polícia não substituem o titular da ação penal nem oferecem acordo ou reabrem unilateralmente a investigação.
Pelo Art. 28 do CPP, o Ministério Público comunica o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminha os autos à instância ministerial de revisão. A vítima pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, provocar a revisão pelo órgão competente do próprio Ministério Público. O juiz e a polícia não substituem o titular da ação penal nem oferecem acordo ou reabrem unilateralmente a investigação.