FGV — Juiz Substituto — Cobrança pelo uso de recursos hídricos — 2025
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Prova
TJ-SE — Juiz Substituto — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Cobrança pelo uso de recursos hídricos
Cargo
Juiz Substituto
Enunciado
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;
B)
os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
C)
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;
D)
a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;
E)
a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997 estabelecem que a cobrança reconhece a água como bem econômico, incentiva a racionalização do uso e obtém recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos. A aplicação ocorre prioritariamente, e não exclusivamente, na bacia em que os valores foram gerados. A cobrança também não é afastada apenas pela alegação de uso sustentável.
Os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997 estabelecem que a cobrança reconhece a água como bem econômico, incentiva a racionalização do uso e obtém recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos. A aplicação ocorre prioritariamente, e não exclusivamente, na bacia em que os valores foram gerados. A cobrança também não é afastada apenas pela alegação de uso sustentável.