FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — Contagem de prazo penal — 2023
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Prova
TJ-SE — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Contagem de prazo penal
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária
Enunciado
João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado, pela prática de uma determinada infração penal, à pena de 15 dias de detenção. O acusado, que respondeu ao processo em liberdade, se entregou às autoridades competentes no dia 10/05/2023, sendo encaminhado ao presídio às 22h do mesmo dia. No dia 11/05/2023, pela manhã, João foi apresentado ao diretor do estabelecimento prisional, que lhe passou todas as diretrizes afetas ao cumprimento da pena. Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será:
Alternativas
A)
23/05/2023;
B)
24/05/2023;
C)
25/05/2023;
D)
26/05/2023;
E)
27/05/2023.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O art. 10 do Código Penal determina que o dia do começo seja incluído no cômputo do prazo penal, independentemente do horário. Contando 10 de maio como o primeiro dos quinze dias, o décimo quinto dia é 24 de maio de 2023. A apresentação ao diretor no dia seguinte não altera o início.
O art. 10 do Código Penal determina que o dia do começo seja incluído no cômputo do prazo penal, independentemente do horário. Contando 10 de maio como o primeiro dos quinze dias, o décimo quinto dia é 24 de maio de 2023. A apresentação ao diretor no dia seguinte não altera o início.