FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — Lei penal no tempo — 2023

Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Prova
TJ-SE — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Lei penal no tempo
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária

Enunciado

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante. Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa. No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa. De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:

Alternativas

  1. A)

    não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

  2. B)

    incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

  3. C)

    não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;

  4. D)

    não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;

  5. E)

    incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

A lei penal mais gravosa não retroage. Pelo princípio da anterioridade, a pena aplicável deve estar prevista antes da prática do fato, conforme o art. 1º do Código Penal e o art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição. João fica sujeito à pena vigente em maio de 2023.

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