Enunciado
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos em relação aos governados. Esse dilema é particularmente difícil quando se trata de discutir o controle público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle parlamentar. A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência, comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui, dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):
Alternativas
- A)
apresentar proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizem atividades de inteligência;
- B)
examinar e apresentar à estratégia nacional de inteligência;
- C)
indicar o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência;
- D)
elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;
- E)
indicar representantes para a inteligência do MERCOSUL.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
MINIAULA — A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência exerce fiscalização e acompanhamento parlamentar do setor e pode elaborar estudos sobre a atividade de inteligência. Ela não nomeia o diretor-geral da ABIN, não representa o país em estruturas de inteligência estrangeiras e não substitui os órgãos competentes na formulação de suas propostas orçamentárias. A alternativa B também atribui à comissão formulação que não corresponde à competência indicada. Pegadinha: controle parlamentar não significa direção administrativa dos órgãos de inteligência.