FGV — Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial — Lei de Drogas - apreensão e destruição — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Lei de Drogas - apreensão e destruição
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial
Enunciado
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;
B)
com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
C)
o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
D)
a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
E)
a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
MINIAULA — Na apreensão de drogas, a Lei nº 11.343/2006 admite laudo de constatação firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. A destruição segue procedimento próprio e não exige a presença do juiz no ato material. A questão exige distinguir o laudo preliminar do laudo definitivo. Gabarito oficial definitivo da FGV: alternativa D.
MINIAULA — Na apreensão de drogas, a Lei nº 11.343/2006 admite laudo de constatação firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. A destruição segue procedimento próprio e não exige a presença do juiz no ato material. A questão exige distinguir o laudo preliminar do laudo definitivo. Gabarito oficial definitivo da FGV: alternativa D.