Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia Civil
Enunciado
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:
Alternativas
A)
contra a flora;
B)
contra a fauna;
C)
da poluição e outros crimes ambientais;
D)
contra a administração ambiental;
E)
contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Apresentar licença ambiental parcialmente falsa, inclusive quanto ao prazo, atinge a regularidade da atividade da administração ambiental. Por isso o enquadramento pertence aos crimes contra a administração ambiental da Lei 9.605/1998. O objeto protegido do delito difere de fauna, flora e poluição material.
Apresentar licença ambiental parcialmente falsa, inclusive quanto ao prazo, atinge a regularidade da atividade da administração ambiental. Por isso o enquadramento pertence aos crimes contra a administração ambiental da Lei 9.605/1998. O objeto protegido do delito difere de fauna, flora e poluição material.