FGV — Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica — A respeito da exequibilidade e do sobrepreço das propostas de um licitante — 2024
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica
Enunciado
A respeito da exequibilidade e do sobrepreço das propostas de um licitante de serviço de engenharia, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
é considerado, para a exequibilidade, prioritariamente o preço unitário dos itens das propostas;
B)
são inexequíveis somente os serviços com valores de propostas abaixo 60 % do valor orçado pela administração;
C)
é necessária uma garantia adicional para as propostas com valores acima da inexequibilidade e abaixo de 85 % do valor orçado pela administração;
D)
são consideradas propostas válidas as que têm um orçamento acima do orçamento da administração;
E)
é dispensável a necessidade de o licitante provar a exequibilidade de sua proposta em qualquer tempo do processo licitatório.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A Lei 14.133/2021 prevê garantia adicional para propostas de obras e serviços de engenharia abaixo de 85% do valor orçado pela Administração, respeitadas as regras sobre inexequibilidade. A garantia se soma às demais exigências aplicáveis à proposta. O limite da questão deve ser interpretado com base no edital e na lei pertinente ao certame.
A Lei 14.133/2021 prevê garantia adicional para propostas de obras e serviços de engenharia abaixo de 85% do valor orçado pela Administração, respeitadas as regras sobre inexequibilidade. A garantia se soma às demais exigências aplicáveis à proposta. O limite da questão deve ser interpretado com base no edital e na lei pertinente ao certame.